Primeiramente, cumpre ressaltar que a Medida Provisória em seu artigo 2º prevê a possibilidade durante o estado de calamidade pública, que empregado e empregador possam celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do emprego.

ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS e COLETIVAS

 O empregador poderá informar, por escrito e admitindo-se o meio eletrônico (e-mail), da antecipação das férias de seu empregado, respeitando antecedência mínima de 48h com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

As férias deverão ser gozadas pelo período superior a cinco dias corridos e poderão ser concedidas pelo empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. Ainda, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

 Sendo concedidas as férias durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina, ou seja, 20.12 do ano corrente.

O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública, poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Não sendo assim, necessária a antecipação do pagamento das férias, em razão do período de calamidade.

Em se tratando de Férias Coletivas, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos, ou seja, podendo ser as férias coletivas serem concedidas por mais de dois períodos ao ano e pelo período inferior de 10 dias.

Por fim, ficam dispensadas a comunicação prévia ao Ministério da Economia e a da Comunicação e aos Sindicatos da categoria.

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

O empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, os empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48h mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

No que tange aos feriados religiosos, para antecipação do gozo deste, será necessária a concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

OBS: Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

DO BANCO DE HORAS

 Fica autorizado a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada (banco de horas), em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo

DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

 Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Contudo, este poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Os exames supracitados serão realizados no prazo de 60 dias contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Fica ainda suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, a critério do empregador poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância. Contudo, devendo estes serem realizados no prazo de 90 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Por fim, as comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA QUALIFICAÇÃO 

Fora revogado pela Medida Provisória 928, em seu artigo 2º. 

DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

A MP927 prevê a suspensão do recolhimento do FGTS para todas as empresas, independente de número de empregados, porte, regime de tributação. Assim, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, desde que declaradas até 20 de junho de 2020.  E o seu recolhimento poderá ser realizado de forma parcelada, em até 06 parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Tais benefícios não se aplicam em caso de rescisão do contrato de trabalho, onde o empregador deverá efetuar normal e tempestivamente os pagamentos.

No mais, o parcelamento dos vencimentos descritos acima, não impedem a emissão de certificado de regularidade de FGTS. Ainda, no caso de inadimplemento, ocorrerá o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS e os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória, serão prorrogados por 90 dias.

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

  • As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas, poderão ser compensadas, no prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.
  • Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.
  • Os casos de contaminação pelo Corona vírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
  • Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias contados da data de entrada em vigor da Medida Provisória n.927, poderão ser prorrogados a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias, após o termo final deste prazo.
  • Os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades: I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias; II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.
  • A medida NÃO se aplica aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida.

DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020:

O abono anual ao beneficiário da previdência social que, durante o ano de 2020, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas: 50% do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefício da competência maio.

Por fim, nós da Freitas e Ramos Advogados, informamos que este artigo tem caráter meramente informativo, para que todos tenham ciência e conhecimento das medidas adotadas pelo Estado para o enfrentamento da presente calamidade pública. No mais, informamos que estamos à disposição de nossos parceiros para dirimir demais dúvidas e assim fortalecer laços para que possamos vencer mais esse desafio juntos!

Cordialmente.